Precisamos agir sobre o projeto de lei que trata de crimes pela Internet.

Esta semana, dia 9, será votado no Senado Federal proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que trata de um substitutivo para os projetos de lei PLC 89/03, PLS 76/00 e PLS 137/00 que tratam de crimes pela Internet.

Estes projetos surgiram primeiramente para tratar do crime de pedofilia muito comumente executado via Internet e se tornaram muito mais amplos do que diz respeito ao que deve ser feito para controlar qualquer crime pela Internet.

Obviamente, sou totalmente a favor de discutirmos e tratamos como devemos coibir os crimes pela Internet. No entanto, o projeto do senador Eduardo Azeredo peca pela forma como está sendo elaborado.

Criminalização do acesso

O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, prevê que provedores de acesso terão que registrar todo e qualquer acesso a Internet e manter esses registros por 3 anos. Em registrar, entenda-se não só por logar IP e horários, mas a identidade completa dos usuários.

Pelo prisma da identificação de um crime na Internet, a prática até parece fazer sentido, mas olhares mais atentos percebem problemas sérios nessa proposta no tangente a liberdade e a democracia.

Vários absurdos são cometidos no projeto de lei. Além de provedores terem que registrar todos os acessos ao Internet, que já é um absurdo apenas pela natureza técnica dessa implementação, os provedores terão que relatar quando identificarem algum acesso que tenha resultado em algum crime e os incrimina caso não ajam como dedos-duros. É perfeita a comparação feita pelo blog NovaCorja: "É como se o governo obrigasse as empresas de ônibus a pedir identidade, CPF, comprovante de residência e foto 3×4 em TODAS as viagens, para o caso de algum passageiro cometer um assalto." E eu completo, os donos das empresas de ônibus poderiam ser presos caso não informassem a polícia sobre os assaltos ocorridos em seus ônibus.

É uma total e absurda inversão de papeis. É como se o governo percebesse não tem como controlar e identificar os crimes pela Internet, e decide que é melhor obrigar as empresas a fazerem essa vigilância, ao custo de infra-estrutura e burocracia para os provedores de acesso à Internet brasileiros, como se não bastasse toda a burocracia imposta às empresas. E, claro, custos que obviamente serão repassados ao consumidor.

Um usuário comum não poderia configurar um hot-spot wifi aberto de acesso à Internet onde qualquer um pudesse conectar à Internet, correndo o risco de ser preso por não identificar e registrar os acessos feitos através dessa rede.

O blog do Sergio Amadeu apresenta ainda outros problema que a lei traria (leitura recomendada) como a criminalização ao acesso à redes P2P e o fato de que o cache de páginas da Internet deverá exigir autorização. Mal sabem que todo e qualquer software de navegação web faz uso da tecnologia de cache.

Para apresentar esse projeto de lei, o senador Eduardo Azeredo até criou um conjunto de slides.

Precisamos agir. E rápido. O que podemos e devemos fazer:

• Participar da petição online pelo veto do projeto do senador Eduardo Azeredo


• Enviar emails para os senadores no intuito de alertar para os absurdos desse projeto de lei e a necessidade de revermos como devemos tratar dos crimes na Internet.