Legislação sobre a distribuição de prêmios

Acordo hoje com e-mail de aluno do curso que está planejando um concurso entre seus clientes e novos clientes. O valor dos prêmios eu vi que passava dos R$ 500,00.

Quando o valor atinge os R$ 500,00 é preciso tomar cuidado, pois existem leis de regulamentação de premiações. As Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, combinada com a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 são quem definem as regras.

Para saber mais detalhadamente sobre estas leis e tirar suas dúvidas, acesse o site da Caixa Econômica Federal, clique na opção desejada: Distribuição Gratuita de Prêmios, Sorteio Filantrópico ou Relação das Operações Autorizadas.

É preciso estar atento. Sei de empresas que, desconhecendo estas leis, são denunciadas por concorrêntes que conhecem estas leis.