A partir de agora, os estagiários que tenham contrato com duração igual ou superior a um ano têm direito a 30 dias de descanso, preferencialmente durante as férias escolares. A norma está na nova Lei de Estágio (Lei 11.788/08), publicada nesta sexta-feira (26/9) no Diário Oficial da União.
Além disso, os dias de liberação previstos na lei serão concedidos, de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano. A legislação também prevê que o recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. A informação é da Agência Brasil.
Quanto à duração do estágio, a norma determina que estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental só podem ser contratados para a carga horária de quatro horas diárias de trabalho. Os alunos do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular podem trabalhar até seis horas diárias e os estágios de 40 horas semanas destinam-se aos matriculados em cursos que alternem aulas teóricas e práticas.
A manutenção de estagiários em desconformidade com a legislação caracteriza vínculo de emprego para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade ficará impedida de receber estagiários por dois anos.
As mudanças afetam, na prática, cerca de 1,1 milhão de estagiários do país, mas o universo de estudantes impactados é de quase 14 milhões. Seme Arone Júnior, presidente da Abres — Associação Brasileira de Estágio, diz que a lei vai dar segurança para as empresas contratarem mais estagiários.
“A inserção dos estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental (na modalidade profissional da educação de jovens e adultos) foi muito positiva. Anteriormente, só estagiavam alunos dos ensinos médio, médio técnico e superior", compara.
Segundo ele, uma mudança louvável foi a possibilidade de profissionais liberais de nível superior (com registro em conselhos regionais), como advogados, engenheiros, arquitetos e outros contratarem estagiários.
Apesar das mudanças, o presidente da associação acredita que o número de estagiários do nível superior será mantido (atualmente são 715 mil). No entanto, para ele, haverá diminuição significativa no ensino médio, por conta da restrição imposta a 20% do total de funcionários das empresas.
Para a advogada Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi, que já era contra a proposta desde a aprovação do projeto de lei, a equiparação das regras do estágio de nível médio regular com o estágio de ensino superior e a carga de trabalho de apenas seis horas por dia devem prejudicar o relacionamento entre empresas e estagiários.
“O maior problema é manter o estágio para nível médio regular porque o jovem não tem formação teórica”, defendeu quando o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Maria Lucia, que é integrante da Comissão de Estudos em Direito e Processo do Trabalho da OAB paulista, disse que é alto o índice de fraudes na concessão de bolsas a alunos do ensino médio.
A advogada registra que as fraudes em estágios no ensino médio atingem 95%, enquanto que o índice no ensino superior não supera 5%. “O estágio no ensino superior tem um controle muito mais rigoroso. Aqui no meu escritório eu tenho que apresentar relatórios mensais de produtividade para as faculdades”, contou na ocasião.
Para a advogada, é preciso formatar uma legislação que especifique as particularidades do estágio do ensino superior, do nível médio profissional e do nível médio.
O advogado trabalhista José Eduardo Haddad também se manifestou quando o projeto de lei foi aprovado. Segundo ele, o texto não poderia relacionar o estágio com profissões regularizadas por conta do desencontro entre teoria e prática.
Ele concordou com a colega Maria Lucia Puglisi sobre as fraudes nos programas de estágio. Como ela, reconhece que há um comprometimento maior entre as empresas e as instituições de ensino superior, que não reverbera no ensino médio e fundamental. Para José Eduardo Haddad, é preciso melhorar a fiscalização.
“Há fraudes e as empresas que trabalham corretamente serão prejudicadas. O que se deveria fazer é aumentar a fiscalização e não criar uma nova lei, por exemplo”, criticou Haddad na ocasião.
Sobre as dificuldades, José Eduardo Haddad aponta que o estabelecimento de cotas para estagiários nas empresas vai tornar o mercado mais restrito para os estudantes.
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Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2008
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